Vinte e seis municípios do Estado do Rio de Janeiro que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de desastres naturais vão receber reforço financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 11.238/26 no Diário Oficial desta sexta-feira (26).
A legislação autoriza o repasse de R$ 45,5 milhões do Fundo Especial da Alerj diretamente às prefeituras. Cada município contemplado receberá R$ 1,75 milhão para ações emergenciais de assistência à população e recuperação dos danos causados pelas fortes chuvas.
O projeto foi apresentado pelo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), em conjunto com o vice-presidente Guilherme Delaroli (PL), contando com apoio de diversos parlamentares da Casa.
Recursos terão destinação exclusiva para ações emergenciais
De acordo com a lei, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em três áreas prioritárias:
- Assistência social às famílias atingidas;
- Atendimento emergencial na saúde pública;
- Recuperação da infraestrutura urbana e rural danificada.
Segundo o presidente da Alerj, Douglas Ruas, a iniciativa busca acelerar o apoio às cidades afetadas.
“Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas”, afirmou.
Esta é a segunda iniciativa semelhante aprovada pela Assembleia neste ano. Anteriormente, a Lei nº 11.166/26 já havia autorizado o envio de aproximadamente R$ 30 milhões para outros 17 municípios fluminenses.
Municípios beneficiados
Receberão os recursos as seguintes cidades:
- Aperibé
- Bom Jardim
- Cachoeiras de Macacu
- Cambuci
- Campos dos Goytacazes
- Cardoso Moreira
- Casimiro de Abreu
- Italva
- Japeri
- Magé
- Mesquita
- Nova Friburgo
- Nova Iguaçu
- Paraíba do Sul
- Petrópolis
- Pinheiral
- Resende
- Rio Bonito
- Rio Claro
- Santa Maria Madalena
- São Fidélis
- São José de Ubá
- Teresópolis
- Varre-Sai
- Vassouras
- Volta Redonda
Todos os municípios tiveram o estado de emergência ou calamidade pública homologado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Governador veta trecho sobre fiscalização do TCE
Embora tenha sancionado a lei, o governador em exercício, Ricardo Couto, vetou parcialmente o texto aprovado pela Assembleia.
O veto retirou o dispositivo que determinava ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) o envio de um relatório consolidado à Alerj sobre a fiscalização da aplicação dos recursos.
Na justificativa, Ricardo Couto argumentou que a medida seria inconstitucional por interferir na autonomia administrativa e na organização interna do Tribunal de Contas, competência que não pode ser determinada pelo Poder Legislativo.
